Um termo bastante ouvindo corriqueiramente, mas do que se trata a Lei da Anistia? Do grego amnestia, Anistia significa esquecimento, tendo, não por acaso, a mesma raiz da palavra amnésia. Quando falamos juridicamente, o significado é bastante relacionado ao significado da própria palavra. Anistia é o nome dado ao ato jurídico em que os crimes políticos que foram cometidos em um período específico da história são esquecidos, assim como os processos que investigavam estes atos passam a não existir mais. A Lei da Anistia, no Brasil, no ano de 1979, permitiu que retornassem ao país todos aqueles que foram acusados de crimes políticos durante o período de regime militar.
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A Lei da Anistia no Brasil
A partir do momento em que houve a cassação dos direitos políticos a parlamentares por 10 anos no ano de 1964, a luta pela anistia tem início no Brasil. Com o AI-5 foi que essa luta se intensificou, uma vez que se tratava de um decreto bastante abrangente.
No ano de 1971, foi expedido um documento chamado “Carta do Recife”, por um grupo de parlamentares do MDB, que acrescentaram o pedido de anistia neste. Neste período, as denúncias de maus tratos e tortura durante a ditadura eram silenciadas de forma bastante intensa pelo governo, que via isso como uma forma de campanha difamatória contra o governo.
Com a eleição presidencial indireta do ano de 1973, entretanto, houve um discurso de Ulysses Guimarães, candidato da oposição, em que pedia pela anistia. As mulheres se uniram criando o Movimento Feminino pela Anistia dois anos depois, conseguindo em torno de 16 mil assinaturas em todo o país. A Associação Brasileira de Imprensa, assim como a Ordem dos Advogados do Brasil e a Confederação Nacional dos Bispos do Brasil passaram, também, a apoiar abertamente a anistia no país.
Revogação do AI-5?
Foi entre os anos de 1974 e 1979, durante o governo Geisel, que houve uma abertura política tímida com relação a revogação do AI-5. O governo seguinte, de João Baptista Figueiredo, também manteve essa política de abertura, mas especificando que esta deveria ser controlada pelos militares e por seus aliados civis, o que deixava pouca margem para manobras da oposição.
Se intensificava, entretanto, a ideia de que a anistia deveria ser mais ampla, geral e irrestrita, ou seja, apoiando a prática da anistia a todos que atuaram contra a ditadura. Um grupo de prisioneiros políticos, inclusive, encarcerados no Rio de Janeiro, começaram em 22 de junho uma greve de fome e receberam a visita do Senador Petrônio Portela, da Arena-AL, que fazia parte da Comissão Mista, analisando o projeto de lei para a anistia.
Lei aprovada
Os parlamentares aprovaram a Lei da Anistia em uma sessão de oito horas no Congresso dos Deputados, tendo sido, portanto, em 28 de agosto de 1979, sancionada a lei pelo presidente Figueiredo. Assim, políticos puderam retornar ao país, assim como intelectuais exilados e profissionais que puderam reaver seus postos de trabalho.
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Essa lei contempla os crimes que foram cometidos entre 2 de setembro de 1961 e 15 de agosto de 1979, garantindo, além do retorno dos exilados, o restabelecimento dos direitos políticos que foram suspensos de servidores da administração, assim como de servidores do Legislativo e do Judiciário e de fundações ligadas ao poder público. A lei ainda se estendia aos militares que se envolveram em crimes que foram cometidos contra os detidos, mas não contemplava àqueles que foram condenados por terrorismo, assalto, sequestro e atentado.
Foram beneficiados de forma imediata 100 presos políticos, além de 150 banidos do país, e aproximadamente 2000 pessoas puderam retornar ao país. Entre os nomes marcantes para a história do Brasil, podemos citar Fernando Gabeira, Francisco Julião, Miguel Arraes, Márcio Moreira Alves, Luís Carlos Prestes, Leonel Brizola e Herbert de souza, que retornaram ao país após a Lei da Anistia.
No ano de 2002, foi criada a Comissão da Anistia, objetivando a reparação dos crimes e violações aos Direitos Humanos que foram cometidos no Brasil entre os anos de 1946 e 1988. Até o ano de 2017, foram recebidos 75 mil pedidos de ressarcimento, seja de ordem econômica ou moral, sendo que desses 63 mil foram julgados e 40,3 mil deferidos. Ainda existem cerca de 10 mil processos que aguardam julgamento.
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Referências
http://www.brasil.gov.br/cidadania-e-justica/2009/11/lei-da-anistia-poltica-reverteu-punicoes-da-epoca-da-ditadura
Lei da Anistia & Justiça de Transição – O redimensionamento do debate e o julgamento da ADPF nº153 pelo STF – Fábio Fernandes Maia
História Geral e do Brasil – Volume Único – José Alves de Freitas Neto, Celio Ricardo Tasinafo
Por Natália Petrin
Formada em Publicidade e Propaganda. Atualmente advogada com pós-graduação em Lei Geral de Proteção de Dados e Direito Processual Penal. Mestranda em Criminologia.
Petrin, Natália. Lei da Anistia. Todo Estudo. Disponível em: https://www.todoestudo.com.br/historia/lei-da-anistia. Acesso em: 27 de January de 2025.
01. [UFSC] Sobre a Lei da Anistia, aprovada pelo Congresso em 28 de agosto de 1979, e os debates que suscitou, é correto afirmar que:
| 1) | o projeto apresentado no Congresso pela ARENA, partido que apoiava o regime militar, não atendia os interesses do MDB, partido de oposição. Este partido apresentou um substitutivo no qual não se previa a punição dos torturadores pois, sendo minoria, desejava aprovar o que considerava possível no momento. |
| 2) | a Lei da Anistia permitiu a volta ao país de milhares de exilados políticos. Os debates jurídicos continuam, pois há torturadores que nunca foram julgados. Alguns juristas defendem uma nova interpretação da lei, que permita o julgamento dos agentes do Estado que praticaram tortura e assassinato durante o regime militar. |
| 4) | trinta anos depois de sancionada pelo general João Baptista Figueiredo, a Lei da Anistia atendeu os apelos da população brasileira ao processar e condenar os torturadores e reconhecer os direitos dos torturados, desaparecidos e mortos pelo regime militar. |
| 8) | os críticos de uma nova interpretação da Lei da Anistia afirmam que os crimes de tortura cometidos durante o regime militar prescreveram e a lei não pode ter efeito retroativo, exceto para os casos de morte comprovada. |
| 16) | durante o regime militar houve cassações de mandatos de opositores, extinção de partidos políticos, torturas, perda de cargos públicos e prisões por crimes políticos. A Lei da Anistia, sancionada pelo general Figueiredo, perdoava todos, exceto os torturadores. |
| 32) | Ulysses Guimarães, José Sarney, Paulo Salim Maluf e Luís Inácio Lula da Silva foram defensores de uma anistia “ampla, geral e irrestrita”, e da revisão constante da Lei da Anistia. |
02. [FUVEST] Não nos esqueçamos de que este é um tempo de abertura. Vivemos sob o signo da anistia que é esquecimento, ou devia ser. Tempo que pede contenção e paciência. Sofremos todo ímpeto agressivo. Adocemos os gestos. O tempo é de perdão. (…) Esqueçamos tudo isto, mas cuidado! Não nos esqueçamos de enfrentar, agora, a tarefa em que fracassamos ontem e que deu lugar a tudo isto. Não nos esqueçamos de organizar a defesa das instituições democráticas contra novos golpistas militares e civis para que em tempo algum do futuro ninguém tenha outra vez de enfrentar e sofrer, e depois esquecer os conspiradores, os torturadores, os censores e todos os culpados e coniventes que beberam nosso sangue e pedem nosso esquecimento.
Darcy Ribeiro. “Réquiem”, Ensaios insólitos. Porto Alegre: L&PM, 1979.
O texto remete à anistia e à reflexão sobre os impasses da abertura política no Brasil, no período final do regime militar, implantado com o golpe de 1964. Com base nessas referências, escolha a alternativa correta.
| A) | A presença de censores na redação dos jornais somente foi extinta em 1988, quando promulgada a nova Constituição. |
| B) | O projeto de lei pela anistia ampla, geral e irrestrita foi uma proposta defendida pelos militares como forma de apaziguar os atos de exceção. |
| C) | Durante a transição democrática, foram conquistados o bipartidarismo, as eleições livres e gerais e a convocação da Assembleia Constituinte. |
| D) | A lei de anistia aprovada pelo Congresso beneficiou presos políticos e exilados, e também agentes da repressão. |
| E) | O esquecimento e o perdão mencionados integravam a pauta da Teologia da Libertação, uma importante diretriz da Igreja Católica. |
01. [SOMATÓRIA 03]
02. [D]